|
Texto
libera orçamento para governo eleito pagar R$600
do Bolsa Família no ano que vem. Votação da
proposta foi concluída na Câmara e no Senado
O
Congresso Nacional promulgou, em sessão solene,
na quarta-feira, 21/12, a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) chamada de PEC da
Transição.
O
texto eleva o teto de gastos para que o próximo
governo possa manter a parcela de R$ 600 do Bolsa
Família (atual Auxílio Brasil) e financiar
outros programas sociais a partir de janeiro (veja
mais abaixo).
Para
ir à promulgação pelo Congresso, uma PEC
precisa ser aprovada em dois turnos, na Câmara
dos Deputados e no Senado, com apoio de, no
mínimo, 308 deputados e 49 senadores.
A
votação da proposta foi concluída na Câmara e
no Senado nesta quarta-feira (21).
Tramitação
A
PEC já tinha sido aprovada pelo Senado no começo
de dezembro, mas retornou para análise dos
senadores após ter sido modificada pelos
deputados.
A
votação na Câmara começou nesta terça-feira
(20), quando o texto-base da proposta foi
apreciado em primeiro turno, na ocasião, os
deputados também iniciaram a análise dos
destaques (sugestões de alteração no texto).
Após
a aprovação de um destaque e rejeição de
outro, o presidente da Câmara, Arthur Lira
(PP-AL), decidiu suspender a sessão.
Na
quarta-feira, 21/12, a análise da PEC foi
retomada na Câmara e os deputados finalizaram a
análise das sugestões de alteração ao texto e
aprovaram a proposta em segundo turno de
votação.
Logo
depois, os senadores analisaram e aprovaram a PEC
em dois turnos. Pelo regimento interno do
Congresso, os senadores deveriam votar apenas as
alterações no texto que tinha sido enviado para
a Câmara dos Deputados, mas o presidente do
Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu para Lira
que o texto completo fosse devolvido para
apreciação no Senado, que o aprovou sem
alterações.
No
mesmo dia, o presidente do Senado e do Congresso
Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou uma
sessão solene do Congresso para esta quarta-feira
(21) para promulgar a proposta.
O
que diz a PEC Bolsa Família O texto promulgado
amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por um
ano para o governo manter o pagamento do Bolsa
Família em R$ 600 e permitir o adicional de R$
150 por família com criança de até 6 anos.
O
teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe
o governo de aumentar despesas acima do que foi
gasto no ano anterior acrescido da inflação.
No
domingo, 18/12, o ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu que os
recursos para bancar o Bolsa Família devem ficar
fora do teto de gastos – regra fiscal que limita
as despesas públicas. Mesmo assim, para assegurar
recursos para outras despesas, a equipe do governo
eleito trabalhou pela aprovação da PEC da
Transição.
A
PEC também abre espaço fiscal para o governo
recompor o Orçamento de programas sociais, como o
Farmácia Popular, e conceder reajuste real —
acima da inflação — ao salário mínimo.
'Orçamento
Secreto' Conforme a proposta promulgada, metade
dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de
relator em 2023, que ficaram popularmente
conhecidas como "orçamento secreto",
serão remanejados para emendas individuais dos
parlamentares.
As
emendas individuais dos parlamentares são
impositivas, ou seja, os projetos para onde forem
destinadas precisarão ser obrigatoriamente
executados.
Essa
divisão foi viabilizada no texto com o aumento do
percentual da receita corrente líquida vinculada
às emendas individuais.
Atualmente,
esse limite é de 1,2%. O projeto aumenta para 2%.
Deste percentual, 1,55% caberá às emendas de
deputados e 0,55% caberá aos senadores.
Outros
R$ 9,85 bilhões serão destinados ao orçamento
do governo, a quem caberá definir as áreas que
receberão a verba.
A
redistribuição do dinheiro se deu depois que o
STF decidiu tornar inconstitucional as emendas de
relator, que ficaram conhecidas como
"orçamento secreto" pela falta de
transparência e pela disparidade na
distribuição dos recursos.
Em
um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano
podia encaminhar recursos para atender a demandas
de senadores e deputados sem que os nomes dos
parlamentares sejam públicos.
Outros
pontos
A
PEC também estabelece:
prazo
até o fim de agosto para o governo Lula enviar ao
Congresso um novo regime fiscal em substituição
ao teto de gastos. A mudança poderá ser sugerida
via projeto de lei complementar, que exige quórum
menor do que uma PEC para aprovação; permissão
do uso de até R$ 23 bilhões em investimentos já
neste ano fora do teto de gastos.
Os
recursos virão do excesso de receita, se a União
arrecadar mais dinheiro de um imposto do que
previa; autorização para o novo governo usar o
dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do
PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada
no teto de gastos.
De
acordo com a Caixa Econômica, R$ 24 bilhões em
cotas do PIS/Pasep estão disponíveis para mais
de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro poderia
ser usado pelo governo para investimentos,
conforme a PEC. A proposta também retira das
limitações do teto de gastos:
as
doações para projetos socioambientais e
relacionados às mudanças climáticas; as
doações recebidas por universidades federais; a
transferência de recursos dos estados para a
União executar obras e serviços de engenharia;
os valores referentes ao auxílio Gás, apenas
para o próximo ano. O texto garante ainda, até
2026, o limite de pagamento anual dos precatórios
– dívidas da União reconhecidas pela Justiça
em decisões das quais não cabem mais recursos. E
muda o cálculo do valor que deverá ser pago.
|
