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Declarações
foram além 'dos limites do direito à livre
manifestação do pensamento e constituem
verdadeiro discurso de ódio', diz decisão.
Parlamentar deve pagar R$ 200 mil por danos morais
coletivos, mas diz que vai recorrer
A
juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara
Cível de Brasília, condenou o deputado Nikolas
Ferreira (PL) ao pagamento de R$ 200 mil de
indenização por dano moral coletivo. O caso se
refere ao uso de uma peruca e falas sobre pessoas
trans no plenário da Câmara dos Deputados, em
2023.
De
acordo com a justiça, as declarações do
parlamentar foram além "dos limites do
direito à livre manifestação do pensamento e
constituem verdadeiro discurso de ódio".
O
deputado disse que vai recorrer da decisão. Por
meio de uma rede social, ele afirmou que a
Constituição Federal garante imunidade
parlamentar para opiniões e votos (saiba mais
abaixo).
A
magistrada analisou uma ação apresentada pela
Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação
Brasileira de Famílias Homotransafetivas. As
organizações ingressaram com um processo contra
o parlamentar pelo que consideraram um discurso de
"maneira irônica e ofensiva aos
transgêneros, fantasiando-se com uma peruca
amarela e apresentando-se como 'Deputada Nikole'".
Para
o grupo, a manifestação configurou o "crime
de transfobia, além de discurso de ódio e
incitação à violência contra a população
LGBTI+".
Na
sentença, a juíza Priscila Faria da Silva
lembrou que não há permissão para o discurso de
ódio.
"A
conclusão a que se chega é a de que os dizeres
proferidos pelo réu no púlpito da tribuna da
Câmara dos Deputados na data de 08/03/2023
desbordam dos limites do direito à livre
manifestação do pensamento e constituem
verdadeiro discurso de ódio, na medida em que
descredibilizam a identidade de gênero assumida
pela população transsexual e insuflam a
sociedade a fazer o mesmo", afirmou. A
decisão diz ainda que "a ausência de termos
explicitamente ofensivos não desnatura o cunho
discriminatório do discurso, evidenciado desde a
utilização de uma peruca para escarnecer a
transição de gênero porque passam os
indivíduos transsexuais até a propagação da
ideia de que a existência de mulheres trans põe
em risco direitos como a segurança e a liberdade
de mulheres cisgênero".
A
juíza apontou também que, no discurso, algumas
das falas de Nikolas Ferreira "lesaram
indistintamente os interesses de coletividade
vulnerável e já discriminada socialmente de
forma alarmante".
Antes
dessa ação, Nikolas já tinha sido condenado por
ação de Duda Salabert pelos mesmos motivos de
transfobia.
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